http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/webcenter/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib%21UCMServer%21UCMServer%2523dDocName%253AWCC296493 WebMar 25, 2024 · 11.1.3 - Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação da transmissão do imóvel ao “de cujus” ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; 11.1.4 - Documento comprobatório do valor pago pelo “de cujus” até a data do ...
Como declarar empréstimo no imposto de renda 2024 - Seu …
WebDeclaração - ITCMD: Declaração OnLine - ITCMD ; Consultar Protocolo; Declaração OnLine - ITCMD (Com Certificado Digital) Revisão de ITCMD; Gerar DAR - ITCMD; Manual para preenchimento da D.I.E.F; Auto de Infração. Opções: Secretaria de Estado da Fazenda Av André Araújo, 150 - Aleixo - CEP: 69060-000 Fone: (92) 2121-1600 WebApr 24, 2024 · O ITCMD é um imposto estadual, mas mesmo sendo estadual e isento do IR, tanto doadores quanto receptores devem cumprir as regras de código tributário, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), cujas regras variam de acordo com a legislação de cada estado. Geralmente, as taxas são entre 4% e 8%. byte helpless
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WebMar 13, 2024 · É o serviço para você emitir a guia de recolhimento do ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doação), cobrado pelos Estados. É obrigatório para quem recebe bens ou direitos como herança ou doação. Nas transmissões por herança, quem paga é o herdeiro; nos casos de doação, o beneficiário da doação é o responsável pelo … WebO DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais é a guia para pagamento de tributos em Santa Catarina. A aplicação ao lado (no botão “clique aqui para acessar”) … WebMar 24, 2024 · O ITCMD é um tributo de competência impositiva dos Estados e do Distrito Federal, e tem sua previsão no art. 155, inc. I, da Constituição Federal de 1988. Quando … cloth pipe